Trump perde batalha na Suprema Corte para acabar com cidadania americana a filhos de imigrantes

A Suprema Corte dos Estados Unidos derrubou nesta terça-feira (30/6) a ordem executiva do presidente Donald Trump que limitava o direito à cidadania por nascimento.

Em uma decisão por 6 votos a 3, os ministros mantiveram um precedente de 150 anos que garante automaticamente que filhos de imigrantes nascidos no país também têm direito à cidadania americana.

Em janeiro de 2025, Trump havia assinado uma ordem para acabar com a concessão automática de cidadania a bebês nascidos de pais que estão no país sem documentação migratória ou com vistos temporários.

A decisão contou com o apoio dos três ministros considerados progressistas e de três conservadores.

Na rede social Truth Social, o presidente comentou a decisão da Suprema Corte. Ele afirmou que a medida "é muito ruim" para o país e sugeriu que o Congresso pode limitar a cidadania por nascimento.

"Podemos resolver isso facilmente no Congresso por meio de legislação, com o apoio do presidente, conforme ficou determinado durante esse processo. Não é necessária uma emenda constitucional longa e complicada", disse.

"O Congresso deve começar HOJE a trabalhar para acabar com a cidadania por nascimento, que é cara e injusta para o nosso país. Eles terão meu apoio completo e total."

Mas há pouco que o presidente americano possa fazer para reverter a decisão, escreve o correspondente da BBC News na América do Norte, Anthony Zurcher.

"Ao invocar a 14ª Emenda da Constituição dos Estados Unidos, a Suprema Corte fechou definitivamente a porta para a tentativa de Donald Trump de negar a cidadania por nascimento aos filhos de imigrantes sem documentos e da maioria dos residentes estrangeiros temporários", diz.

Segundo o presidente da Corte, John Roberts, autor do voto da maioria, a redação da emenda, aprovada pouco depois do fim da Guerra Civil americana, é clara: "Todas as pessoas nascidas ou naturalizadas nos Estados Unidos e sujeitas à sua jurisdição são cidadãs dos Estados Unidos".

Trump e sua equipe jurídica argumentavam que imigrantes sem documentos não estavam "sujeitos" à jurisdição dos Estados Unidos. Roberts e a maioria da Corte rejeitaram esse entendimento de forma categórica.

"Como a maioria dos ministros concluiu que a Constituição americana é explícita nesse ponto, há pouco que Trump possa fazer para reverter a decisão, além de alterar a Constituição dos Estados Unidos", explica Zurcher. "Trata-se de um processo difícil, que foi concluído apenas 27 vezes na história do país."

Três ministros divergiram da decisão que manteve a cidadania por nascimento: Clarence Thomas, Neil Gorsuch e Samuel Alito. Eles apresentaram diferentes fundamentos para discordar da maioria.

Em seu voto divergente, Thomas argumentou que a 14ª Emenda está sendo "reaproveitada para projetos políticos" que vão além de sua "triste história" de garantir igualdade de direitos aos escravizados libertos, que, segundo ele, tinham direito à cidadania porque "eram americanos", sem outra pátria ou lealdade a uma potência estrangeira.

Alito utilizou uma linguagem ainda mais enfática, afirmando que a decisão é "uma das mais importantes da história da Corte e [...] a Corte cometeu um grave erro".

Segundo ele, a decisão desta terça-feira "concede cidadania praticamente a qualquer pessoa que por acaso nasça neste país, incluindo os filhos de 'turistas do nascimento' — mulheres que vêm aos Estados Unidos apenas para dar à luz e depois retornam rapidamente a seus países".

Alito sustenta que uma "análise cuidadosa" da 14ª Emenda concede cidadania "apenas às crianças que, ao nascer, devem lealdade exclusivamente a este país".

Stephen Miller, vice-chefe de gabinete da Casa Branca para Políticas Públicas e frequentemente apontado como o principal arquiteto da ordem executiva e da política migratória de Trump, afirmou que a decisão é "uma das mais destrutivas e ultrajantes da longa história da Suprema Corte".

"A cidadania americana não é um direito de nascimento do mundo inteiro. Ela pertence única e exclusivamente aos americanos. Nenhum dispositivo da Constituição pode ser interpretado de forma a exigir a autodestruição da nossa nação."

O presidente da Câmara dos Representantes, o republicano Mike Johnson, afirmou estar "decepcionado" com a decisão e disse que a interpretação correta da 14ª Emenda deveria seguir uma visão "textualista e originalista".

"Acho que isso foi amplamente deturpado nos últimos anos", afirmou, referindo-se à cidadania por nascimento.

Organizações de direitos humanos comemoram decisão

Já defensores dos direitos dos imigrantes e parlamentares comemoram a vitória.

"Hoje, a 14ª Emenda provou mais uma vez que é mais forte do que as forças que tentam esvaziá-la", afirmou Krish O'Mara Vignarajah, presidente e CEO da organização Global Refuge.

Dariely Rodriguez, principal assessora jurídica do grupo ativista Lawyers' Committee for Civil Rights Under Law, disse que a decisão "consolida aquilo que sabemos ser verdade há mais de cem anos".

"Qualquer pessoa nascida em solo americano, independentemente da situação legal de seus pais, nasce cidadã americana", afirmou. "Enfrentamos um teste extraordinário da nossa vontade coletiva como nação e prevalecemos."

Já o deputado democrata por Illinois Jesús "Chuy" García, crítico frequente de Trump, classificou a tentativa de acabar com a cidadania por nascimento como "uma tentativa cruel e racista" de deixar milhões de pessoas sem cidadania legal.

"Nem mesmo ministros conservadores como Roberts e Barrett aceitaram isso", acrescentou.

David Leebron, professor de estudos jurídicos da Universidade Rice e ex-diretor da Faculdade de Direito da Universidade Columbia, afirmou que Roberts "redigiu um excelente voto, que interpreta de forma fiel a história da 14ª Emenda e o entendimento sobre a 14ª Emenda".

Segundo Leebron, apesar das divergências, a composição de votos dos ministros demonstra que a Corte é mais complexa do que a divisão entre seis conservadores e três progressistas pode indicar.

"Já vimos muitas coalizões incomuns na Suprema Corte", disse. "Aqui, seis ministros reafirmaram princípios de interpretação em uma questão muito importante e controversa e disseram que o presidente não pode ultrapassar os limites estabelecidos pela Constituição. Essa parte deve ser muito tranquilizadora para as pessoas."

Corte mantém proibições a mulheres trans em esportes femininos

No mesmo dia, a Suprema Corte dos Estados Unidos também decidiu que os Estados podem proibir atletas transgênero de competir em esportes femininos nas escolas e derrubou uma restrição sobre a coordenação de gastos de campanha.

Na primeira decisão do dia, a Corte analisou ações movidas por estudantes em dois Estados que contestavam essas proibições. Idaho e Virgínia Ocidental aprovaram leis que determinam que equipes esportivas de escolas públicas e universidades sejam formadas de acordo com o sexo registrado no nascimento.

Uma das ações argumentava que a proibição viola as garantias de igualdade previstas na Constituição dos Estados Unidos. A outra sustentava que ela contraria as leis de direitos civis do país.