'Liberdade de imprensa não está em questão no Brasil', diz Cármen Lúcia

A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), defendeu nesta sexta-feira (14/8) a liberdade de imprensa e disse que ela "não está em questão no Brasil".

"A liberdade de imprensa não está em questão no Brasil por uma simples razão: o artigo 220 da Constituição é expresso ao garantir que não existe democracia sem liberdade de imprensa. E o inciso XIV do artigo 5º também diz que é garantido o direito ao trabalho, ao ofício e à profissão, além do sigilo da fonte quando necessário ao exercício da função", afirmou, ressaltando que não estava falando de nenhum caso específico.

A declaração ocorreu após a magistrada ser questionada pela editora-chefe da BBC News Brasil em São Paulo, Flávia Marreiro, sobre a proteção ao sigilo da fonte, após o ministro Alexandre de Moraes determinar, no início desta semana, uma operação de busca e apreensão contra a fonte de um jornalista responsável por reportagens sobre o também ministro Flavio Dino.

"Eu sou proibida por lei de falar sobre o que está sub judice no Supremo [...] Mas, quando este caso especificamente chegar lá, eu vou ter que votar. Todo mundo sabe da minha posição e da posição do Supremo, que historicamente defende o direito de imprensa porque é um direito constitucional, é um direito democrático."

O caso deve ser levado para análise da Primeira Turma do STF, da qual Cármen Lúcia faz parte. Na quinta-feira (13/8), Fachin destacou a importância de submeter o caso a uma decisão colegiada e defendeu a liberdade de imprensa e o sigilo da fonte.

Cármen Lúcia participou de um evento gratuito promovido pela BBC World Service e pela BBC News Brasil sobre os desafios do combate à desinformação no país. A magistrada é um dos destaques do fórum BBC World Service: Trust is Earned – O Desafio da Credibilidade.

Na terça-feira (11/8), o ministro Alexandre de Moraes autorizou uma operação de busca e apreensão da Polícia Federal (PF) contra Raimundo Cutrim, ex-secretário do governo do Maranhão apontado como uma das fontes do jornalista Luís Pablo, que publicou reportagens sobre o ministro Flávio Dino.

A medida faz parte de uma investigação sobre a obtenção e divulgação de informações relacionadas a Dino e foi tomada depois que a PF identificou Cutrim a partir da análise de equipamentos apreendidos anteriormente com o jornalista.

A investigação começou após Luís Pablo publicar, em novembro de 2025, reportagens sobre o uso de veículos do Tribunal de Justiça do Maranhão por Dino e familiares. Em março, o jornalista foi alvo de uma primeira operação, quando a PF apreendeu celulares, notebook e outros dispositivos.

De acordo com a Polícia Federal, essas informações foram repassadas ao jornalista por Raimundo Cutrim, que usou o cargo público para obtê-las em sistemas de acesso restrito.

Com base nisso, a PF pediu a realização de novas buscas contra Cutrim.

A decisão de Moraes provocou reação de entidades brasileiras e internacionais de defesa da liberdade de imprensa porque a identificação da suposta fonte ocorreu a partir da análise do material apreendido com o jornalista.

Para organizações como ARTICLE 19, Repórteres Sem Fronteiras (RSF) e Sociedade Interamericana de Imprensa (SIP), o caso levanta questões sobre a proteção constitucional e internacional das fontes jornalísticas.

Nesta sexta-feira (14/8), o ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), retirou o sigilo sobre três decisões que envolvem investigações de casos de corrupção no Maranhão.

'Juiz não tem que lidar com popularidade, mas com credibilidade'

Durante sua participação no fórum, Cármen Lúcia também afirmou que juízes não têm de lidar com popularidade e sim com credibilidade, e que, enquanto a confiança se constrói, a desconfiança "se espalha como erva daninha".

Segundo as pesquisas de opinião, mais de 50% das pessoas afirmam não confiar no STF ou ter uma desconfiança em relação à Corte.

A ministra reconheceu a necessidade de os órgãos estatais, incluindo o Supremo, se atentarem para o fator confiança, mas que é preciso compreender melhor o que significa exatamente confiar ou não na instituição.

"Quando se fala numa crise de imagem, eu acho que é preciso mesmo verificar o que leva a confiança ou a desconfiança, porque a confiança é a base da democracia", afirmou.

"É preciso que a gente talvez saiba conversar com a sociedade, escutar o que leva a crise. E, principalmente, eu acho que um juiz não tem que lidar com popularidade, tem que lidar com a credibilidade, no sentido de que o que eu julgar está de acordo com a Constituição, está de acordo com a legislação."

Segundo ela, o papel do Supremo também envolve tomar decisões que podem contrariar a maioria em determinados momentos.

"Nós já tomamos decisões e é nosso papel atuar contra majoritariamente, porque senão as minorias não subsistiria numa democracia e isto nem seria democracia", afirmou.

'Tenho muitos defeitos, mas medo não é um deles'

A conversa também passou pelo papel do STF em um momento de forte polarização política e crescente circulação de desinformação e ataques à Corte.

Ao discutir a disseminação de informações falsas, Cármen Lúcia afirmou que a liberdade de expressão é um dos pilares da democracia, mas que não pode ser usada para justificar qualquer tipo de conteúdo.

"Ninguém realmente pode calar ninguém. Mas a expressão como manifestação da liberdade é um dos pilares centrais da democracia", afirmou.

A ministra citou a calúnia como exemplo de uma manifestação que não estaria protegida pela liberdade de expressão. "Se você disser que um colega seu matou a esposa, isto é uma calúnia, não é liberdade de expressão."

Para explicar o que considera os limites desse direito, Cármen Lúcia fez uma comparação com a liberdade de locomoção. Segundo ela, ninguém considera uma restrição à liberdade o fato de uma rua ser contramão ou a existência de regras que proíbam dirigir embriagado, porque essas normas buscam garantir que a liberdade de uma pessoa não coloque a vida ou a segurança de outra em risco.

"Você se locomove, o outro também", afirmou.

Para a ministra, o mesmo princípio deve ser aplicado à liberdade de expressão: "Nem eu posso acabar com a liberdade de quem fala, de quem se expressa. Nem eu posso acabar com a liberdade e a dignidade daqueles sobre quem se fala."

Ao ser questionada se tem medo de hostilidades diante da onda de ataques e da disseminação de desinformação contra ministros do Supremo, Cármen Lúcia disse que não deixa de frequentar espaços públicos por causa disso.

"Se a gente começar a temer o cidadão, que é aquele que vai ser o jurisdicionado, e deixar de andar por causa disso, deixar de viver por causa disso", afirmou.

A ministra disse que mantém uma rotina normal fora do tribunal.

"Eu tenho uma vida pessoal como todo mundo. Evidentemente, eu tenho que sair, fazer minhas compras. Não posso deixar de viver porque exerço uma função pública", afirmou.

"Eu tenho muitos defeitos como todo mundo, mas medo não é um deles."

IA nas eleições

Cármen Lúcia também alertou para os desafios trazidos pela inteligência artificial às eleições e afirmou que a Justiça Eleitoral vem se preparando para lidar com novas formas de manipulação digital.

A ministra, que presidiu o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) nas eleições de 2024, disse que a Justiça Eleitoral trabalha há anos para acompanhar as novas tecnologias, mas reconheceu que a velocidade de desenvolvimento da inteligência artificial dificulta a previsão de todos os problemas que poderão surgir.

"O desafio é que nós temos uma novidade a cada dia."

"Não temos resposta pronta e prévia, porque não há resposta prévia para algo que ainda não aconteceu e nem é do conhecimento", afirmou.

Segundo a ministra, as regras eleitorais elaboradas para as eleições de 2024 já previam que conteúdos produzidos com inteligência artificial fossem identificados como tal. Porém, a discussão sobre IA também amplia a própria definição de desinformação.

"Pode não ser uma mentira, mas pode ser algo que foi criado artificialmente, até refletindo um fato."

Ela citou como exemplo a possibilidade de uma inteligência artificial alterar a voz de um candidato para eliminar hesitações ou modificar a maneira como ele se apresenta em uma gravação, sem necessariamente alterar o conteúdo da mensagem.

"Então nós temos desafios muito diferentes e a cada dia nós vamos começar a cogitar de coisas novas."

Mais mulheres no STF

Única mulher atualmente no STF em meio a 10 magistrados (há uma vaga aberta desde a saída da ministra Rosa Weber), Cármen Lúcia também defendeu uma maior presença feminina em espaços de poder e criticou a desigualdade de gênero na Corte.

"Eu diria que é desejável que nós fôssemos as 11 mulheres, que aí teria igualdade. Foram 100 anos com 11 homens", brincou a ministra, lembrando ainda que as mulheres são maioria na sociedade brasileira.

"Não é possível que não tenhamos nos órgãos de Estado rigorosamente o mesmo percentual de homens e mulheres, mas é isso que a gente quer."

Segundo ela, a presença de mulheres no Judiciário não se resume a uma questão numérica, mas também permite incorporar diferentes perspectivas sobre questões julgadas pelos tribunais.

"As visões são diferentes, elas se complementam", disse.

"É bom que tenha as duas visões, porque você tem uma visão mais completa do que é justo."